{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9580,"origem":"stj","sha256_origem":"2be92319b0458fabcde16a4f99e28d911ad957fcc125a7ca0e511b49074b1d0a","registro_original":{"id_fonte":"000823187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052246","numero_registro":"202200077796","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. ATO DA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DOCUMENTO PÚBLICO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. APLICAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVIMENTO.\n1. O art. 1.003, § 6º, do CPC prevê que o feriado local deve ser\ncomprovado no ato de interposição do recurso, mas não estabelece\nqual seria a forma.\n2. Desconsiderar documento público emitido por tribunal local em\nsítio eletrônico oficial e em sistema de peticionamento eletrônico\nquebra o princípio da confiança em desacordo com a boa-fé objetiva\nprocessual.\n3. Agravo interno a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art19","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00005 ART:01003 PAR:00006","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00019 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - PODER JUDICIÁRIO)\n   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ\n(INFORMAÇÕES PROCESSUAIS CONTIDAS EM SÍTIO ELETRÔNICO DE TRIBUNAL -\nCOMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<REsp 1827237>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"17ee32a364a8d21df096bf0e89a99c5b324f4523eb40c1ea0031817d7c4cc849","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}