# Registro público: TRT17 — 00000270420165170008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958077/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958077.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1337b8958fa8f8372acbe4fe8163c336dd7d9d1362586012f399cd42138948d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-13
- **Último ato com data válida:** 2017-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição Assistencial | Multa Prevista em Norma Coletiva | Plano de Saúde | Seguro de Vida | Aplicabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-13T10:14:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-01-13T10:14:45.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2016-01-15T13:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-15T18:25:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-24T00:03:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-06-06T13:18:30.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2016-06-07T14:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-20T09:18:38.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2016-06-30T00:11:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-06-30T00:11:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-07-10T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-07-10T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-08-29T13:28:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2016-08-29T13:29:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-17T16:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-23T00:12:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2016-11-23T00:12:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2016-12-08T00:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-01-20T15:22:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-03-03T15:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-03-08T00:04:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-03-08T00:04:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-03-14T00:09:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-03-14T00:09:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-11T16:35:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-05-02T14:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2016-06-20T09:18:38.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2016-01-19T17:01:36.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
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- 2016-06-20T09:18:38.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2016-08-29T13:28:32.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2016-08-29T14:31:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2016-11-18T10:26:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2016-11-21T14:01:17.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-03-06T08:40:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-04-18T14:27:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-06-07T18:18:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13620)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13853](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13853)
- [Outros processos do assunto TPU 13859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13859)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição Assistencial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Plano de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Seguro de Vida — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-13 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-06 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-05-02 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-29 trata do assunto oficial «Contribuição Assistencial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-11-21 trata do assunto oficial «Contribuição Assistencial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00002063720155020089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13853, 13859, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 89ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00001094220195170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968495/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13620, 13853, 13859
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- [TRT2 — 00000443020125020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743219/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13620, 13850, 13853, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 30ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005302620155020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13859, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT3 — 00000091720135030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13853, 13859
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- [TRT17 — 00000185120165170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748101/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13850, 13853, 13859
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT3 — 00000578120155030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236566/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13850, 13853, 13859
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT4 — 00010081820115040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13853, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE