{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9581,"origem":"stj","sha256_origem":"6078b246256c479a2e36eb825ef615aa59a13ca0173cf2d99c8034dd242466dc","registro_original":{"id_fonte":"000823188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1918198","numero_registro":"202100221347","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL.\nURBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS\nEMBASADOS EM DECRETO ILEGAL. REFLEXO SOBRE TERCEIROS BENEFICIADOS\nPELOS ATOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO\nDE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA.\n1. Inexiste o vício de contradição quando o julgado apresenta\ncoerência interna entre seus fundamentos e dispositivo, como no caso\ndos autos. Essa contradição interna não se confunde com o desacerto\nda decisão, a incompatibilidade com argumentos recursais, teses\nnormas, precedentes, manifestações ou julgados anteriores ou\ndoutrina.\n2. Conforme precedentes, em ação civil pública sobre matéria\nambiental e urbanística, inexiste litisconsórcio passivo necessário\nentre o ente público que arca com a obrigação imposta de anular atos\nilegais e os particulares afetados indiretamente pela insubsistência\nde outros atos administrativos deles decorrentes, que lhes\nbeneficiavam.\n3. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ilegalidade de decreto\nlocal dispensando relatórios de impacto de trânsito (RIT) e licença\nde conformidade (LC) de empreendimentos classificados como polos\ngeradores de trânsito (PGT) no Distrito Federal, em desconformidade\ncom o Código Brasileiro de Trânsito (CBT) e o Estatuto das Cidades,\ncom reflexos subsequentes, mas eventuais, sobre habite-se e alvarás\nde construção expedidos com inobservância desses documentos\nobrigatórios.\n4. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nrecurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art47"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00047"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA AMBIENTAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIROS - LITISCONSÓRCIO\nPASSIVO NECESSÁRIO)\n   STJ - <<REsp 1699488>>-RS,\n         <<REsp 1536392>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"032fca81aaf3b46026adad36ee24425cce7e01adcd90d3c48ed20afefc1bb915","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}