# Registro público: STJ — 1918198 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-16 - **Publicação:** 2022-08-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9581/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9581.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6078b246256c479a2e36eb825ef615aa59a13ca0173cf2d99c8034dd242466dc ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS EMBASADOS EM DECRETO ILEGAL. REFLEXO SOBRE TERCEIROS BENEFICIADOS PELOS ATOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Inexiste o vício de contradição quando o julgado apresenta coerência interna entre seus fundamentos e dispositivo, como no caso dos autos. Essa contradição interna não se confunde com o desacerto da decisão, a incompatibilidade com argumentos recursais, teses normas, precedentes, manifestações ou julgados anteriores ou doutrina. - **Item 2 (texto oficial):** Conforme precedentes, em ação civil pública sobre matéria ambiental e urbanística, inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o ente público que arca com a obrigação imposta de anular atos ilegais e os particulares afetados indiretamente pela insubsistência de outros atos administrativos deles decorrentes, que lhes beneficiavam. - **Item 3 (texto oficial):** Hipótese em que o acórdão reconheceu a ilegalidade de decreto local dispensando relatórios de impacto de trânsito (RIT) e licença de conformidade (LC) de empreendimentos classificados como polos geradores de trânsito (PGT) no Distrito Federal, em desconformidade com o Código Brasileiro de Trânsito (CBT) e o Estatuto das Cidades, com reflexos subsequentes, mas eventuais, sobre habite-se e alvarás de construção expedidos com inobservância desses documentos obrigatórios. - **Item 4 (texto oficial):** Recurso especial a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS EMBASADOS EM DECRETO ILEGAL. REFLEXO SOBRE TERCEIROS BENEFICIADOS PELOS ATOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. 1. Inexiste o vício de contradição quando o julgado apresenta coerência interna entre seus fundamentos e dispositivo, como no caso dos autos. Essa contradição interna não se confunde com o desacerto da decisão, a incompatibilidade com argumentos recursais, teses normas, precedentes, manifestações ou julgados anteriores ou doutrina. 2. Conforme precedentes, em ação civil pública sobre matéria ambiental e urbanística, inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o ente público que arca com a obrigação imposta de anular atos ilegais e os particulares afetados indiretamente pela insubsistência de outros atos administrativos deles decorrentes, que lhes beneficiavam. 3. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ilegalidade de decreto local dispensando relatórios de impacto de trânsito (RIT) e licença de conformidade (LC) de empreendimentos classificados como polos geradores de trânsito (PGT) no Distrito Federal, em desconformidade com o Código Brasileiro de Trânsito (CBT) e o Estatuto das Cidades, com reflexos subsequentes, mas eventuais, sobre habite-se e alvarás de construção expedidos com inobservância desses documentos obrigatórios. 4. Recurso especial a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art47 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (MATÉRIA AMBIENTAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIROS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO) STJ - <>-RS, <>-PR ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00047 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art47](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art47) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1313502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52727/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art47 - [STJ — 188002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27406/) — classe: CONFLITO DE COMPETENCIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art47 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / CONFLITO DE COMPETENCIA - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 187533](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27405/) — classe: CONFLITO DE COMPETENCIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art47 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / CONFLITO DE COMPETENCIA - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO