{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95813,"origem":"stj","sha256_origem":"0dd7810a6e1ea1245afb637cd8693c18d1e66cd1076654a9e235b04d2a6e0e81","registro_original":{"id_fonte":"000911481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076261","numero_registro":"202301823902","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM\nALIENADO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Na aplicação do art. 2º do Decreto 911/96, a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da\nnecessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da\nrealização do leilão extrajudicial, de modo a proporcionar-lhe a\ndefesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o\ncredor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente\"\n(AgInt no REsp n. 1.800.044/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti\nnegando provimento ao agravo interno, acompanhando o relator, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndo relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha (Presidente) e\nMaria Isabel Gallotti (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"97fe4a371185a8215eb566feda0b2300471b82306e8a5ebd8a1b4924a62c84a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}