{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95814,"origem":"stj","sha256_origem":"e8f1c230a67badc4fda375bc97bcff1fefbfc575c158abf48e0dd64f34063be5","registro_original":{"id_fonte":"000911506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2629105","numero_registro":"202401286401","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial por intempestividade, em ação de execução de título\nextrajudicial, na qual foi rejeitada o pedido de reconhecimento da\nprescrição intercorrente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: a) saber se o recurso especial\ninterposto é tempestivo; b) saber se houve negativa de prestação\njurisdicional pelo Tribunal de origem; b) saber se houve a\nocorrência da prescrição intercorrente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A tempestividade do recurso especial foi reconhecida,\nconsiderando a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e a comprovação\ndo feriado local por informações processuais disponibilizadas pelo\nTribunal de origem.\n4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e\nfundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, afastando a\nalegada negativa de prestação jurisdicional.\n6. Exceto nos casos em que o andamento da execução ficou\nprejudicado, exclusivamente, por determinação judicial, a\nparalisação decorrente da não localização do devedor ou de bens\npenhoráveis advém da inércia do credor e recomeça a correr\nautomaticamente a partir dos marcos temporais estabelecidos.\n7. O Tribunal de origem deve analisar os períodos de eventual\nsuspensão ou paralisação do processo, pois a definição dos marcos\ntemporais e a ocorrência da prescrição dependem da análise do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ em recurso\nespecial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno parcialmente provido.\nTese de julgamento: \"1. A tempestividade do recurso especial pôde\nser verificada pelas informações processuais disponibilizadas pelo\nTribunal de origem. 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional\nquando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo,\nas questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum\nvício que possa nulificar o acórdão recorrido. 3. A jurisprudência\ndo STJ estabelece que a prescrição intercorrente pressupõe a\nparalisação do processo por prazo superior ao da prescrição do\ndireito material\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 921,\n1.022, II.\nJurisprudência relevante citada: STJ, QO no AREsp n. 2.638.376/MG,\nrelator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgada em\n5/2/2025; STJ, EAREsp n. 1.927.268/RJ, relator Ministro Raul\nAraújo, Corte Especial, julgado em 19/4/2023; STJ, AgRg no Ag n.\n56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma,\njulgado em 16/11/1994; STJ, REsp n. 1604412/SC, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018; STJ,\nAgInt no REsp n. 2.090.626/PR, de minha relatoria, Quarta Turma,\njulgado em 29/4/2024; STJ, REsp n. 1.620.919/PR, relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"30343eba8b2868ac867c0e2f244baa3c02f9b4e7764e38874d9f6aaeabc133da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e8f1c230a67badc4fda375bc97bcff1fefbfc575c158abf48e0dd64f34063be5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}