{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95819,"origem":"stj","sha256_origem":"de8983d28d1b255a5aa2a1973e8b016a0cf0bf3122ace7b7fef8eb14834025ba","registro_original":{"id_fonte":"000911552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1773361","numero_registro":"201802673717","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO\nINDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO\nAO IDEC. FORO COMPETENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO\nNA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. PRÉVIA\nLIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção em sede de\nrecurso repetitivo (Temas 723 e 724), a sentença proferida pelo\nJuízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de\nBrasília/DF na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável,\npor força da coisa julgada, indistintamente a todos os poupadores\nda instituição financeira, independentemente de residirem ou estarem\ndomiciliados no órgão prolator e de comprovarem a filiação ao IDEC\npara a habilitação individual.2. A competência para liquidação e\ncumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada\na decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários\nou seus sucessores. Precedentes\n3. \"Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase\nde conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em\nresponsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em\nmomento anterior\" (REsp 1.361.800/SP, Relator para acórdão Ministro\nSIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de\n14/10/2014).\n4. \"É possível a utilização dos índices de correção monetária\nprevistos na tabela prática do TJSP, quando o título executivo não\nproibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa\njulgada\" (AgInt no AREsp 1.472.432/SP, Relatora Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de\n16/03/2020).\n5. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão\nrecorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF.\n6. O cumprimento de sentença coletiva que condena ao pagamento de\nexpurgos inflacionários em caderneta de poupança demanda fase prévia\nde liquidação.\n7. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a\nrealização de prévia liquidação da sentença coletiva.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"692d0b32c197aff9284cdb9edf5d47de210675d3b10ed87eae9759ba8ad2e67e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de8983d28d1b255a5aa2a1973e8b016a0cf0bf3122ace7b7fef8eb14834025ba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}