{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95820,"origem":"stj","sha256_origem":"c8424928a61e2c976a8db0856b97fe0f250e3731b1d43a675bbb9f7d654d91f6","registro_original":{"id_fonte":"000911553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2456385","numero_registro":"202303091806","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO ENTRE\nAÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E REVISÃO DE ALIMENTOS.\nPREVENÇÃO DO RELATOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, fundamentado na alínea \"a\" do permissivo\nconstitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de\nSão Paulo que reconheceu a prevenção do relator para julgar apelação\nem ação revisional de alimentos, em razão de conexão com ação de\ndissolução de união estável.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre a\nação de dissolução de união estável, na qual se fixou pensão\nalimentícia, e a ação de revisão de alimentos proposta pelo\nalimentante, justificando a prevenção do relator para o julgamento\nda apelação da ação revisional.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu pela\nexistência de conexão, em razão da identidade das partes e da\nafinidade das causas de pedir, reconhecendo a prevenção do relator\ncom fundamento no art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo.\n4. A aplicação da Súmula 280 do STF inviabiliza o exame do recurso\nespecial, pois a controvérsia foi decidida com base em norma de\ncaráter local.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, arts. 55 e 930; RITJSP,\nart. 105.Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula 280; STJ,\nAgInt no AREsp 2.500.892/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma,\njulgado em 30.09.2024; STJ, REsp 2.028.008/RS, Rel. Min. Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 13.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f7425156771e5de761a78fef31d30ff130d0582374659f2ee3060e3982e1b1cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c8424928a61e2c976a8db0856b97fe0f250e3731b1d43a675bbb9f7d654d91f6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}