{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95824,"origem":"stj","sha256_origem":"25551246c6eb760a0854ca4ac36c7064bf02d51fced3e848efc6e1200e831094","registro_original":{"id_fonte":"000911605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2651975","numero_registro":"202401895863","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nATO ÍLICITO. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Para acolher a tese de ausência de ato ilícito, porquanto a\ninsurgente teria agido no exercício regular de direito, seria\nnecessário o reexame do acervo probatório dos autos, conduta vedada\nno âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. O valor da indenização por danos morais foi estabelecido na\ninstância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa,\nde forma condizente com os princípios da proporcionalidade e\nrazoabilidade.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bedea31e4dd9f576459886302d7b2ddd0d2a09d6fe18849f2d8cbb5a41066b24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"25551246c6eb760a0854ca4ac36c7064bf02d51fced3e848efc6e1200e831094","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}