{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95825,"origem":"stj","sha256_origem":"552939321ba300b5345682edc18b6288dbbb94d8e0438e268bcadbfa48c016c8","registro_original":{"id_fonte":"000911606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111826","numero_registro":"202304216678","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE\nPLÁGIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA \"ACTIO NATA\". CIÊNCIA\nDO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ.  VALOR DO DANOS MORAIS.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso especial.\nII. Razões de decidir\n2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia\ncom a orientação desta Corte, segundo a qual o curso do prazo\nprescricional do direito de reclamar inicia somente quando o titular\ndo direito subjetivo violado tem ciência do fato e da extensão de\nsuas consequências, conforme o princípio da \"actio nata\".\nPrecedentes.\n3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou\nexorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na\norigem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do\nreferido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor\nestabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a\njustificar sua reavaliação em recurso especial.\nIII. Dispositivo\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ca7a06974abeb2b4de669d41fbf301aba8f92d1f9ac0626c3a45d27571e8039d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"552939321ba300b5345682edc18b6288dbbb94d8e0438e268bcadbfa48c016c8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}