{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95826,"origem":"stj","sha256_origem":"06412665333646104b11923700d7d67da569334f815e56516514d0295b42695a","registro_original":{"id_fonte":"000911607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2505910","numero_registro":"202303648413","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.\nEFEITOS EX NUNC. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos a acórdão que julgou agravo\ninterno no agravo em recurso especial, mantendo a decisão de\ndeserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo\nou da concessão da gratuidade de justiça.\n2. A parte embargante alega contradição no acórdão quanto à\npreclusão do pedido de justiça gratuita e à deserção do recurso,\nafirmando que o agravo interno visava à concessão da justiça\ngratuita para admissão do recurso.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou\ncontradição no acórdão embargado quanto ao pedido de justiça\ngratuita e à deserção do recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n4. Há omissão no acórdão que deixa de apreciar o pedido de\nassistência judiciária gratuita, formulado nas razões de agravo\ninterno, o qual, diante da declaração de hipossuficiência feita pela\nparte, deve ser deferido com efeitos ex nunc.\n5. Não se observa contradição interna no acórdão embargado.\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que a concessão da gratuidade\nde justiça não tem efeitos retroativos e a ausência de comprovação\ndo preparo implica deserção do recurso especial.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para deferir o\nbenefício da assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc.\nTese de julgamento:  \"1. A concessão da assistência judiciária\ngratuita opera-se com efeitos ex nunc, não podendo retroagir para\nalcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2. A ausência\nde comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial\nimplica sua deserção, conforme a Súmula 187 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 1.007, § 4º;\nCPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgInt no AREsp 1.412.710/RS, Rel. Min. Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 04.05.2020; STJ, AgRg no AREsp\n770.855/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n04.02.2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"197d9a3191968e2d481fc339fa6d9bc590a4f2e8e1dc19af5796b2ea40a6c230","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"06412665333646104b11923700d7d67da569334f815e56516514d0295b42695a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}