# Registro público: TJAL — 08009680220198020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958285/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958285.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b77ce7931c07d0d4a6a3f1c4f82ddc78656a8acd9950cf86eb28c4f30930385

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-15
- **Último ato com data válida:** 2023-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-03** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-05-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-09T10:37:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-09T09:30:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-09T09:28:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-09T09:27:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-09T09:20:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-28T11:33:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-05T10:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-11T10:18:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-11T10:14:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-11T10:14:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-10T11:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-30T11:51:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-20T08:28:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-20T08:24:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-08-20T08:23:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-13T13:41:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-13T13:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-07-28T12:23:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-12T17:20:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-11T13:43:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-11T13:40:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-03-11T13:30:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-10T17:55:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-20T11:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-20T11:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-20T11:04:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-06T12:14:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-01-06T12:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-01-03T12:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-12-19T10:51:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-18T11:08:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-19T18:32:04.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-11-08T09:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-07T14:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-06T15:38:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-06T15:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-31T17:50:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-31T17:45:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-31T17:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-31T17:44:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958285.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b77ce7931c07d0d4a6a3f1c4f82ddc78656a8acd9950cf86eb28c4f30930385.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-10-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-05-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-10-23 trata do assunto oficial «Inquérito / Processo / Recurso Administrativo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T14:59:20\.819000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191015162905
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b77ce7931c07d0d4a6a3f1c4f82ddc78656a8acd9950cf86eb28c4f30930385

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08009698420198020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971437/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
- [TJGO — 00236722520188090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949640/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal)
- [TRF1 — 00002881120134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940399/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / 22ª - Brasília
- [TJAL — 08009671720198020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957450/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
- [TJAL — 08009663220198020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/955206/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
- [TJGO — 00235739620188090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923837/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / 5ª Vara Criminal
- [STJ — 00005192920178100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919954/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF1 — 00002894320154013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909556/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / 05ª - Manaus

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08009680220198020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Inquérito / Processo / Recurso Administrativo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0b77ce7931c07d0d4a6a3f1c4f82ddc78656a8acd9950cf86eb28c4f30930385
- **SHA-256 do comentário:** f5ce28ac33b820e9061460461ec8e8ba3ff075818550d359b6fc1810ef115e34