# Registro público: TJMT — 00000433420028110082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c76d564b2550ddf9beeaad672a175a34944e3e37c4230a8716b8a882414b3fcf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 655
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-03-05
- **Último ato com data válida:** 2024-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-19** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-10-23** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2023-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revogação/Anulação de multa ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-03-05T16:59:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2005-02-18T17:29:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2005-02-21T17:48:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2005-03-21T16:37:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2005-03-22T17:46:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-04-04T17:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-04-06T17:49:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-05-03T15:26:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-05-03T15:47:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2005-11-16T17:10:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-11-16T18:08:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2005-11-16T18:14:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-11-21T17:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-11-29T17:31:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2006-01-04T13:56:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2006-01-04T16:02:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2006-01-05T13:57:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-01-05T15:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-05-18T15:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-05-18T17:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-06-02T09:12:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-06-07T13:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-06-07T17:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-06-08T12:30:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2006-06-14T17:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-06-14T18:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-08-23T10:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-08-24T13:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-08-24T13:31:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-08-24T17:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-08-31T10:12:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2006-08-31T10:12:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2006-08-31T10:13:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2006-08-31T10:13:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2006-08-31T10:13:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2006-08-31T10:15:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2006-08-31T12:42:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2006-09-01T10:16:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2006-10-11T13:48:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2006-10-11T17:33:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 655 · parte 1 de 17.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958293.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10112](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10112)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 655 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revogação/Anulação de multa ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-03-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-11-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/362`
- 2009-09-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/464`
- 2011-02-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/544`
- 2011-07-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/569`
- 2011-09-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/582`
- 2013-01-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/589`
- 2021-05-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/635`
- 2021-07-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/636`
- 2023-10-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/643`
- 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2023-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2023-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2023-10-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2023-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2023-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2024-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2024-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/213`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Revogação/Anulação de multa ambiental» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-11-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/362`
- Que questão do assunto «Revogação/Anulação de multa ambiental» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-09-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/464`
- Que questão do assunto «Revogação/Anulação de multa ambiental» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-02-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/544`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003378120058110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079706/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJMT — 00003421520198110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145677/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10112
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- [TRF6 — 00001209620114013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJMT — 00003274719998110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TRF6 — 00001218120114013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00004315120144036005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139944/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00004303820104058402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139289/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF1 — 00002415320124013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134823/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 02ª - Cuiabá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1159 do STJ: Revogação/Anulação de multa ambiental](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1159/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Tema 1159 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito ambiental, e a tese cabe em 21 palavras.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** ambiental, anulacao, multa, revogacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd13f4a4c06668b262a99fcf3e3e9cbde83329715b2670b39ce54c50c1e8b5a8
- **SHA-256 do registro documental:** c76d564b2550ddf9beeaad672a175a34944e3e37c4230a8716b8a882414b3fcf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1159%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** c76d564b2550ddf9beeaad672a175a34944e3e37c4230a8716b8a882414b3fcf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)