{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95832,"origem":"stj","sha256_origem":"b12cfbb6511ca485309e78ab038d40bab01f7339b976a2fa88903cbac69ad431","registro_original":{"id_fonte":"000912010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088966","numero_registro":"202302722219","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CDC, ART. 43,\n§ 2º). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. ENVIO\nE ENTREGA DA COMUNICAÇÃO COMPROVADOS.  AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento firmado pela eg. Quarta Turma no\njulgamento do REsp 2.063.145/RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, DJe de 7/5/2024), \"É válida a comunicação remetida por\ne-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de\nseu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio\ne entrega da comunicação ao servidor de destino\".\n2. No caso, o acórdão recorrido consignou estar comprovada a efetiva\nentrega da notificação enviada ao endereço eletrônico fornecido\npelo consumidor ao fornecedor credor, razão pela qual se mostra\nválida a notificação efetivada por e-mail e a subsequente inscrição\ndo nome do devedor no cadastro de inadimplentes.\n3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por maioria, dar provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do relator. Votou vencido o\nSr. Ministro Marco Buzzi. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o\nMinistro João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr.\nMinistro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio\nCarlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art43_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00043 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR\nE-MAIL)\n   STJ - <<REsp 2063145>>-RS, <<AgInt no REsp 2111655>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2110068>>-RS, <<REsp 2092539>>-RS\n(INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO -\nCOMPROVAÇÃO DO ENVIO)\n   STJ - <<REsp 1083291>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 59)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"041a5fa426a0d951ba0277d9596af32dc4e7b297630061d31f90068f9b83009e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b12cfbb6511ca485309e78ab038d40bab01f7339b976a2fa88903cbac69ad431","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}