{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95833,"origem":"stj","sha256_origem":"d4dd44aa7a7c0519b7de69e374c19adda87c212cd9cf1b9bd0ab12c333d743c6","registro_original":{"id_fonte":"000912011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129143","numero_registro":"202400818080","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CDC, ART. 43,\n§ 2º). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. VALIDADE. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento firmado pela eg. Quarta Turma no\njulgamento do REsp 2.063.145/RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, DJe de 7/5/2024), \"É válida a comunicação remetida por\ne-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de\nseu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio\ne entrega da comunicação ao servidor de destino\".\n2. No caso, as instâncias ordinárias confirmaram o envio da\nnotificação prévia à inscrição ao endereço eletrônico cadastrado,\ndeclarado pelo consumidor ao fornecedor credor e consideram\nsuficiente a providência \"diante das circunstâncias no caso\nconcreto\".\n3. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por maioria, dar provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do relator. Votou vencido o\nSr. Ministro Marco Buzzi.\nA Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Ministro João Otávio de\nNoronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art43_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00043 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR\nE-MAIL)\n   STJ - <<REsp 2063145>>-RS, <<AgInt no REsp 2111655>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2110068>>-RS, <<REsp 2092539>>-RS\n(INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO -\nCOMPROVAÇÃO DO ENVIO)\n   STJ - <<REsp 1083291>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 59)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"590dab07367c4bab2aa27650fdcbe28b1d65cbb10f5b635a0dbf530837a8fc98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}