{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95834,"origem":"stj","sha256_origem":"4b3ff441c46b2bfc6db8877d223600c3e0f8c3c6996efe27217a9691d4b26a47","registro_original":{"id_fonte":"000912012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1934931","numero_registro":"202102108370","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECONSIDERAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE\nBENEFICIÁRIA. INCLUSÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de permitir a inclusão de companheira de participante de\nplano de previdência privada como beneficiária de pensão por morte,\nainda que ela não tenha sido expressamente designada por ocasião da\nadesão ao respectivo plano, ressalvando-se que o pagamento deverá\nser feito conforme a sua cota-parte, caso existam outros\nbeneficiários inscritos. Precedentes.\n2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista do Ministro João Otávio de Noronha\nacompanhando o relator e o voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira\nno mesmo sentido, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno\npara reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial.\nA Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira e João Otávio de Noronha (Presidente) (voto-vista)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"94e5da9d60db5fc9f95a8cf67a1cf50d048f84817590dd4f098698c5f6f8f158","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}