{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95836,"origem":"stj","sha256_origem":"b1a84b7ab24f975b737c862dbeebb42ca9f15076949a5d385d116177d31950ad","registro_original":{"id_fonte":"000912014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1663820","numero_registro":"201700685045","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO\nREVISIONAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ÍNDICE DE\nREAJUSTE. BENEFÍCIO DEFINIDO. TAXA REFERENCIAL (TR). VALIDADE.\nRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO .\n1. É válida a cláusula de regulamento de plano de previdência\ncomplementar, devidamente aprovado pelo órgão regulador, que\nestabelece a Taxa Referencial (TR) como índice de reajuste do\nbenefício definido, estabelecida em data anterior à vigência da\nResolução n. 40/2021 do Conselho Nacional de Previdência\nComplementar (CNPC).\n2. Nos regulamentos posteriores à Resolução n. 40/2021 do CNPC, as\nentidades fechadas de previdência complementar devem adotar índices\nde atualização dos benefícios que efetivamente reflitam a variação\ninflacionária, se o critério de atualização dos benefícios, com\ncaracterísticas de benefício definido, adotar índice de preço.\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi negando\nprovimento ao recurso especial, acompanhando o relator, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a8a13a5ade0473923e6081ac11c0665b3bf38948d2786ccb3387e60fa3cc79b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b1a84b7ab24f975b737c862dbeebb42ca9f15076949a5d385d116177d31950ad","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}