{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95840,"origem":"stj","sha256_origem":"072f146bde3fb353760c2e69e6192605f454dd09cda2c8f76cb50afc75273fea","registro_original":{"id_fonte":"000912030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2740479","numero_registro":"202403393627","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES RELATIVOS A CRÉDITO\nRURAL E PRODUÇÃO AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.\nINEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerou\npenhorável o montante constrito na conta da parte executada\nexcedente a 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento na\nausência de comprovação de sua origem em financiamento rural ou em\nverba recebida pela produção agrícola. Desse modo, é inviável o\nconhecimento do recurso especial, porque a revisão do acórdão\nrecorrido não prescindiria do reexame das provas analisadas,\nprovidência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da\nSúmula 7/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e54f6390a5f60f7cbb566aa2635baaa7f952e9fc961dbc6401c9ef1523ad3890","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}