# Registro público: STJ — 00000552620134058404

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958412/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958412.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26cf3cfdae76aa9d1d64a1cdb7de87bb46edd4241eecde1aa631bb5c95bee959

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-01
- **Último ato com data válida:** 2019-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-26** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-19** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-27** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Responsabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-01T11:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-01T15:44:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-10T18:15:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-08-10T18:17:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-10T18:17:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-23T18:05:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-11-26T07:17:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-11-28T17:40:24.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-12-04T15:28:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-10T16:52:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-12-10T17:42:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-12-17T19:07:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-12-17T19:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-19T16:34:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-03-28T13:35:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-10T18:17:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-28T17:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-30T05:08:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-11T11:56:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-13T05:11:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-27T16:00:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-02-28T06:22:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-20T11:26:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-26T05:07:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-29T17:05:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-04-29T17:05:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-11-23T18:05:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-29T19:31:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-04T15:28:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-07T12:36:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-07T15:11:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-11T12:19:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-12T19:21:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-14T19:35:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-14T19:52:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-27T19:51:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-25T14:42:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-25T19:36:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-28T13:35:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3604)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Responsabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-23 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-28 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-12-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-17 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-19 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-11-28 trata do assunto oficial «Crimes de Responsabilidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-03-19 trata do assunto oficial «Crimes de Responsabilidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-29 trata do assunto oficial «Crimes de Responsabilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:05:11\.698506603Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 26cf3cfdae76aa9d1d64a1cdb7de87bb46edd4241eecde1aa631bb5c95bee959

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000541520138046600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968793/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [STJ — 00003806320233000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640718/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TRF1 — 00002530920184014004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / Vara Única de São Raimundo Nonato
- [STJ — 00004563220138210131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5351170/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 00592584220158130271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5359366/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002546620194013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5355813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / Vara Única de Castanhal
- [TJPB — 00007172320098150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5351230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / 2ª Vara Mista de Sapé
- [TJPI — 00002043120178180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346695/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES