{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95842,"origem":"stj","sha256_origem":"ac1883b68eef193f2f78f16f52e47bbedb5aa79af0acf678d3db6ff16b49ae98","registro_original":{"id_fonte":"000912032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2809215","numero_registro":"202404596620","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO\nRESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE\nIPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular\nem cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido\npelo Tribunal a quo, o dano moral se configura in re ipsa,\nprescindindo, portanto, de prova. Precedentes.\n2. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor\nestabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por\ndanos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se\nrevelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de\nrazoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela.\n3. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em\nrecurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem\nem R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, visto não\nser exorbitante nem desproporcional aos danos resultantes da\ninscrição indevida do nome da parte agravada em cadastro de\nrestritivos de crédito.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4dba8e8f694f67a1ed89ab212a9ec7b3003077edba33e98fc7767f103d2a3d69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ac1883b68eef193f2f78f16f52e47bbedb5aa79af0acf678d3db6ff16b49ae98","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}