{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9585,"origem":"stj","sha256_origem":"250000c46416b267b4f7ad0f0208f081937a812f35364c9f9b3ccc84725a20ee","registro_original":{"id_fonte":"000823195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1897406","numero_registro":"202000764297","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2021-09-20","data_publicacao":"2021-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE\nADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E\n282/STF. REVISÃO DAS PENALIDADES. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, o recurso especial busca o reconhecimento\nda tese de violação ao comando normativo inserto no art. 12 da Lei\n8.429/92, pois a sanção merece revisão, diante da inobservância aos\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, defende\nque a sanção da perda da função pública deve se ater apenas à função\nexercida à época do fato.\n2. No que diz respeito à tese de que a sanção da perda da função\npública deve se ater apenas à função exercida à época do fato,\nverifica-se que não houve manifestação pelo Tribunal de origem sobre\no tema. Incidência, portanto, das Súmulas 211/STJ e 282/STF.\n3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos\ndispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é\nimprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido\ndiscutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não\npreenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para\no conhecimento do recurso.\n4. Quanto à pretensão de revisão das penalidades impostas,\nverifica-se que o Tribunal de origem, com fundamento na provas dos\nautos e levando em conta os parâmetros estabelecidos na Lei\n8.429/92, concluiu pela adequação das sanções, quais sejam: perda da\nfunção pública, multa civil no valor de dois de salários, suspensão\ndos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com a\nAdministração Pública também por três anos.\n5. Com efeito, a penalidade foi justificada frente ao caso concreto\nà consideração de que a conduta fraudulenta do ora recorrente ficou\nmais que comprovada, pelo conjunto reunido da prova documental e\noral, em nada convencendo o álibi que tentou forjar, para transferir\ntoda a responsabilidade ao Prefeito. Ele sabia da imoralidade da\ncontratação desde o princípio: era ele o agente público pertencente\nà Alta Administração Pública municipal que tinha a responsabilidade\npela boa contratação dos serviços fotográficos. Destaque-se que era\nfunção de ofício do corréu João Paulo avaliar, formalizar e\ncontratar a prestação dos serviços de reportagens fotográficas. Ele\nera Chefe de Gabinete do Prefeito, Assessor de Imprensa (e, no\norganograma da Prefeitura, os serviços de fotografia aí estavam\nvinculados), e, depois, Vice Prefeito Municipal (fl. 646 e-STJ).\n6. A revisão de tais fundamentos, na forma como pretende o ora\nagravante demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos\nautos, o que é inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula\n7/STJ.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art12"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1830188>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"67ff989912bb5b4d09a4caba016719b6494ecc34adeabb684cfbfda988971f69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}