# Registro público: STJ — 1897406 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2021-09-20 - **Publicação:** 2021-09-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9585/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9585.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 250000c46416b267b4f7ad0f0208f081937a812f35364c9f9b3ccc84725a20ee ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. REVISÃO DAS PENALIDADES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese dos autos, o recurso especial busca o reconhecimento da tese de violação ao comando normativo inserto no art. 12 da Lei 8.429/92, pois a sanção merece revisão, diante da inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, defende que a sanção da perda da função pública deve se ater apenas à função exercida à época do fato. - **Item 2 (texto oficial):** No que diz respeito à tese de que a sanção da perda da função pública deve se ater apenas à função exercida à época do fato, verifica-se que não houve manifestação pelo Tribunal de origem sobre o tema. Incidência, portanto, das Súmulas 211/STJ e 282/STF. - **Item 3 (texto oficial):** O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. - **Item 4 (texto oficial):** Quanto à pretensão de revisão das penalidades impostas, verifica-se que o Tribunal de origem, com fundamento na provas dos autos e levando em conta os parâmetros estabelecidos na Lei 8.429/92, concluiu pela adequação das sanções, quais sejam: perda da função pública, multa civil no valor de dois de salários, suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com a Administração Pública também por três anos. - **Item 5 (texto oficial):** Com efeito, a penalidade foi justificada frente ao caso concreto à consideração de que a conduta fraudulenta do ora recorrente ficou mais que comprovada, pelo conjunto reunido da prova documental e oral, em nada convencendo o álibi que tentou forjar, para transferir toda a responsabilidade ao Prefeito. Ele sabia da imoralidade da contratação desde o princípio: era ele o agente público pertencente à Alta Administração Pública municipal que tinha a responsabilidade pela boa contratação dos serviços fotográficos. Destaque-se que era função de ofício do corréu João Paulo avaliar, formalizar e contratar a prestação dos serviços de reportagens fotográficas. Ele era Chefe de Gabinete do Prefeito, Assessor de Imprensa (e, no organograma da Prefeitura, os serviços de fotografia aí estavam vinculados), e, depois, Vice Prefeito Municipal (fl. 646 e-STJ). - **Item 6 (texto oficial):** A revisão de tais fundamentos, na forma como pretende o ora agravante demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. REVISÃO DAS PENALIDADES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o recurso especial busca o reconhecimento da tese de violação ao comando normativo inserto no art. 12 da Lei 8.429/92, pois a sanção merece revisão, diante da inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, defende que a sanção da perda da função pública deve se ater apenas à função exercida à época do fato. 2. No que diz respeito à tese de que a sanção da perda da função pública deve se ater apenas à função exercida à época do fato, verifica-se que não houve manifestação pelo Tribunal de origem sobre o tema. Incidência, portanto, das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. 4. Quanto à pretensão de revisão das penalidades impostas, verifica-se que o Tribunal de origem, com fundamento na provas dos autos e levando em conta os parâmetros estabelecidos na Lei 8.429/92, concluiu pela adequação das sanções, quais sejam: perda da função pública, multa civil no valor de dois de salários, suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com a Administração Pública também por três anos. 5. Com efeito, a penalidade foi justificada frente ao caso concreto à consideração de que a conduta fraudulenta do ora recorrente ficou mais que comprovada, pelo conjunto reunido da prova documental e oral, em nada convencendo o álibi que tentou forjar, para transferir toda a responsabilidade ao Prefeito. Ele sabia da imoralidade da contratação desde o princípio: era ele o agente público pertencente à Alta Administração Pública municipal que tinha a responsabilidade pela boa contratação dos serviços fotográficos. Destaque-se que era função de ofício do corréu João Paulo avaliar, formalizar e contratar a prestação dos serviços de reportagens fotográficas. Ele era Chefe de Gabinete do Prefeito, Assessor de Imprensa (e, no organograma da Prefeitura, os serviços de fotografia aí estavam vinculados), e, depois, Vice Prefeito Municipal (fl. 646 e-STJ). 6. A revisão de tais fundamentos, na forma como pretende o ora agravante demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art12 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - <>-CE ## Súmulas citadas - STF:282 - STJ:211 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 - LEG:FED LEI:008429 ANO:1992 ***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART:00012 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art12](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1992-06-02%3B8429%21art12) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1993087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35874/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art12 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - [STJ — 2033122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159763/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art12 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2031359](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26689/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art12 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA TURMA