{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95852,"origem":"stj","sha256_origem":"e64037d35596265100555d3572329d1428ec61e999b8575cfebb55d3234f569c","registro_original":{"id_fonte":"000912132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177163","numero_registro":"202403939670","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE\nCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. DESVANTAGEM\nEXAGERADA AO CONSUMIDOR. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E\nINTEPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\nREVISÃO DE CLÁU SULA QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.\nCABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não\nconheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n.\n5, 7 e 83 do STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a análise de abusividade de cláusula de retenção exige a\ninterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos.\n3. Outra questão em discussão consiste em saber se a revisão do\ndistrato, realizada pelo Tribunal de origem em decorrência da\nconstatação da existência de cláusula contratual de retenção que\nocasionaria desvantagem exagerada ao consumidor, é cabível.\nIII. Razões de decidir\n4. A revisão da conclusão da instância de\norigem, fundada na desvantagem exagerada ao consumidor pela\naplicação do percentual de retenção previsto no contrato, demandaria\na interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, medidas vedadas em recurso especial,\nconforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n5. O entendimento adotado pelo tribunal a quo se coaduna com a\njurisprudência do STJ de que é cabível a revisão do distrato em que\nse tenha constatado a existência de cláusula que preveja a perda\ntotal ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, o que faz\nincidir a Súmula n. 83 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão de cláusulas contratuais e o\nreexame de provas são vedados em recurso especial, conforme as\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. É cabível a revisão do distrato em que\nse tenha constatado a existência de cláusula que preveja a perda\ntotal ou substancial das prestações pagas pelo consumidor\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 6.766/1979, art. 32-A, II;\nCDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada:  STJ: AgInt no\nAREsp n. 2.270.033/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 23/10/2023; AgInt no REsp n. 2.087.385/SP,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 13/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a5d19622651186c2291b0952a68752b00ff715761cf9d70717947800a93f0b7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}