# Registro público: TJPR — 00120182520218160025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6310e3003c29913fe70f8a25e7ee39e6e409f0fb1bd829d61042e0e7f4ec920

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-05
- **Último ato com data válida:** 2021-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-10-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-22** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2021-09-25** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perdas e Danos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-05T15:24:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-07-05T17:35:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-06T14:57:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-24T18:02:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-24T18:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-14T15:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-14T15:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-24T18:19:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-10-25T15:48:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-25T15:48:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-29T18:39:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-05T17:35:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-08-05T17:57:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-17T00:36:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-24T02:32:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-09T19:13:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-09T19:13:26.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-09-14T15:42:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-09-14T15:48:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-25T00:54:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-22T16:52:24.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2021-10-25T16:38:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-25T16:38:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-11-05T00:11:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-27T05:11:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-29T18:39:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-29T18:39:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6310e3003c29913fe70f8a25e7ee39e6e409f0fb1bd829d61042e0e7f4ec920.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-22 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-24 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-11-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-11-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-10-22 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-29 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:27\.029618706Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210705173533
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d6310e3003c29913fe70f8a25e7ee39e6e409f0fb1bd829d61042e0e7f4ec920

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00043728120208160159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980093/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / GABINETE DO DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA
- [TJPR — 00000164619948160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083186/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 00039263020248049000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2540555/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJPR — 00151414820168160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968451/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPINOLA
- [TJAM — 00037756420248049000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2540112/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJSP — 00875749120198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924916/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 11 CIVEL DE CENTRAL
- [TJMS — 00002754720118120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924754/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 1ª Vara
- [TJSP — 00422805020188260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923663/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 42 CIVEL DE CENTRAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** d6310e3003c29913fe70f8a25e7ee39e6e409f0fb1bd829d61042e0e7f4ec920
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** danos, perdas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 262ecd5cd240f27897f284098656c06ec8716122c08a75d03357945942b14fef
- **SHA-256 do registro documental:** d6310e3003c29913fe70f8a25e7ee39e6e409f0fb1bd829d61042e0e7f4ec920
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00120182520218160025 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Perdas e Danos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d6310e3003c29913fe70f8a25e7ee39e6e409f0fb1bd829d61042e0e7f4ec920
- **SHA-256 do comentário:** f76c98f1a1023c331dedb242e8749b700ed0ef37d7e7069df4ef48886ffc8f46