{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95860,"origem":"stj","sha256_origem":"66c38973db58b7d0c09fb929957a7fe7f8ae54af9f3eab2c614f8ecd5a2fab52","registro_original":{"id_fonte":"000912170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2694719","numero_registro":"202402648890","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão da\nPresidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do\nagravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento\nInterno do STJ.\n2. A parte agravante alega que o despacho atacado inadmitiu o\nrecurso pela suposta ausência de similitude fática e identidade\njurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados,\nafirmando que a similitude fática foi comprovada.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o recurso especial atendeu aos requisitos essenciais para a\ncomprovação do dissídio jurisprudencial, conforme os arts. 1.029, §\n1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\nIII. Razões de decidir\n4. O entendimento do STJ é que, para a\ninterposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo\nconstitucional, é necessário o cotejo analítico, demonstrando a\nsimilitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.\n5. A simples transcrição da ementa dos paradigmas não é suficiente;\né necessário juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos\ntidos por divergentes ou mencionar o repositório oficial de\njurisprudência em que foram publicados.\n6. A apreciação do dissídio jurisprudencial está prejudicada ante a\nnão realização do devido cotejo analítico, mantendo-se a decisão por\nseus próprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Para a interposição de recurso especial\nfundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o\ncotejo analítico, demonstrando a similitude fática entre os\njulgados. 2. A simples transcrição da ementa dos paradigmas não é\nsuficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 917, § 3º; CPC, art.\n1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.Jurisprudência relevante citada:\nNão há jurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b6ab327535d5834f8fb2338998f1ab2b8d692929443b968f625cb6c373391f54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"66c38973db58b7d0c09fb929957a7fe7f8ae54af9f3eab2c614f8ecd5a2fab52","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}