{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95864,"origem":"stj","sha256_origem":"73b72adddc6e0ed9232db21d9b87afa6155de147f0d47a0ccfe85b454227ea4c","registro_original":{"id_fonte":"000912286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1139729","numero_registro":"201701788307","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DA UNIÃO\nFEDERAL (FAZENDA NACIONAL). LEI 9.469/1997. INTERESSE ECONÔMICO.\nPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PENHORADO EM  EXECUÇÃO\nFISCAL. INTERESSE JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA.\nSÚMULA 83/STJ.\n1.  A regra estabelecida no art. 5º parágrafo único da Lei\n9.469/1997, ao admitir, em caráter excepcional, a intervenção da\nUnião e demais pessoas jurídicas de Direito Público nas hipóteses de\ndemonstração de interesse meramente econômico, não enseja a\ncompetência da Justiça Federal de processo e julgamento de ação de\nusucapião de imóvel penhorado em execução fiscal ajuizada pela\nFazenda Nacional.\nPrecedente da Corte Especial (ERESP 1.265.625/SP, Relator Ministro\nFrancisco Falcão, DJ 1.8.2022).\n2.  Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c86dffa05bebcc77e50011571793d881919b20d4c21616faa49ef359c8820050","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}