{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95869,"origem":"stj","sha256_origem":"943bf1f436db830e8f6219c2bf0e8d035a91b0c4db464f739798c1ed82444c9a","registro_original":{"id_fonte":"000912433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2771793","numero_registro":"202403940560","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nDEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDESTA CORTE E, DE PLANO, CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.\n1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria\nMaior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso da\npersonalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou\npela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens\npenhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da\nempresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional.\nPrecedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n1.1. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou que não restou\ndemonstrada a existência dos requisitos para a desconsideração da\npersonalidade jurídica. Rever tal conclusão ensejaria em rediscussão\nde matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos\nautos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0497d0c35893687e19d0bc794407459517770664bb91831c23d8a638c3e96fc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}