{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9587,"origem":"stj","sha256_origem":"340fc7dfbe095f5da01cad869bae0887abc9d3e73748ee4252ca94cce6b6e332","registro_original":{"id_fonte":"000823202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1818997","numero_registro":"201901613015","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO\nRECURSO   ESPECIAL.   VIOLAÇÃO   DO   ART.   1.022   DO   CPC/2015.\n ALEGAÇÕES   GENÉRICAS.   SÚMULA   N.   284   DO   STF.  DEFICIÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PARCELA\nINCONTROVERSA. ERRO DE CÁLCULO. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE\nLEVANTADO.\n1.   A   genérica   alegação   de   ofensa   ao   art.   1.022   do\n CPC/2015,   sem   a   demonstração   exata   dos   pontos   pelos\nquais   o   acórdão   se   fez   omisso,   contraditório   ou\nobscuro,   atrai   o   óbice   da   Súmula   n.   284   do   STF.\n2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara\ndos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões\npelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo\nsuficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se\ndeficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão\nda controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF).\n3. Considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido,\nverifica-se que o entendimento do Tribunal regional está em\nconformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando\nconstatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos\ncálculos, há a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar\nqualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de\nvalores acima dos realmente devidos.\n4. O cabimento do recurso especial, com base na alínea \"c\" do\npermissivo constitucional, impõe para a parte recorrente a\ncomprovação de que os arestos trazidos a confronto partiram de\nsimilar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas\ndissonantes, o que não ficou caracterizado no presente caso.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÕES GENÉRICAS - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1992535>>-PR\n(INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - AUSÊNCIA - DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1558460>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1901302>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1996560>>-SP\n(PARCELA INCONTROVERSA - ERRO DE CÁLCULO - DEVOLUÇÃO DO VALOR\nEXCEDENTE LEVANTADO)\n   STJ - <<REsp 1513255>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f241639edb91eadc3e13a281d34decf439c1f7599ed0d551e15b89794af2c341","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}