{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95872,"origem":"stj","sha256_origem":"b19d568a9b13f7f92bffd80658abd84406ab8ab3b50c97be4fb900bdedf84dd4","registro_original":{"id_fonte":"000912487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2730769","numero_registro":"202403204469","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS REMUNERATÓRIOS.\nANÁLISE CONCRETA. ABUSIVIDADE. FATORES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra a decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial.\nII. Questão em discussão\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial\npara averiguar a abusividade dos juros pactuados; e (ii) saber se a\ntaxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de\nmercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva\nsem a análise das peculiaridades do caso concreto.\nIII. Razões de decidir\n4. O acórdão recorrido está de acordo com a\njurisprudência do STJ, que estabelece que a abusividade dos juros\nremuneratórios deve ser aferida no caso concreto, considerando-se\ndiversos fatores, como a relação de consumo e a eventual desvantagem\nexagerada do consumidor, não bastando o simples cotejo com a taxa\nmédia de mercado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que\ncompete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou\nindeferir aquelas que tenham como inúteis ou protelatórias, não\nimplicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação\nprobatória, está em consonância com a jurisprudência desta Corte,\natraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.\n6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre os juros\nremuneratórios e a dispensa da produção de prova pericial\ndemandariam reexame de provas, o que é vedado em recurso especial.\nIncidência da Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não se conhece de recurso especial quando o\nacórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 2. Aplica-se\na Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida\nno recurso especial reclama a análise do instrumento contratual e\ndos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda\".\nDispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CPC, arts. 355, I e\nII, 356, I e II, e 927.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n. 1.061.530/RS,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em\n22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REVISÃO -\nABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2007281>>-PR, <<REsp 2009614>>-SC\n(TAXA DE JUROS CONTRATADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE -\nCASO CONCRETO)\n   STJ - <<REsp 1821182>>-RS\n(ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2391820>>-GO\n(CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SÚMULAS 5\nE 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2437350>>-RS\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1718417>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1173801>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1133717>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"426d181eaa4f23c9d1f1c9cd78fd1073afe8663c0e50b0d9079223fa682f8806","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}