{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95875,"origem":"stj","sha256_origem":"9fe9edc682a6c57b21f8f339917e19d43010371ff39ab4ce0c7b658dc8db3c89","registro_original":{"id_fonte":"000908695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1910280","numero_registro":"202003254484","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-03","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COTAS\nCONDOMINIAIS. ART. 1245 CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO. NATUREZA PROPTER\nREM. BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. PROMITENTE-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA\nJULGADA. INTERPRETAÇÃO DAS TESES ADOTADAS NO JULGAMENTO DO RESP\n1.345.331/RS. PRECEDENTES.\n1. Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à constrição\njudicial havida sobre o imóvel de titularidade da\npromitente-vendedora.\n2. Distinção entre débito - imputável ao promitente-comprador\nimitido na posse - e responsabilidade - concorrente entre o\nproprietário e o possuidor direto - à luz da teoria da dualidade do\nvínculo obrigacional (REsp n. 1.442.840/PR, relator Ministro Paulo\nde Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21/8/2015).\n3. Em razão da natureza propter rem das quotas condominiais, há\nlegitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor\n(proprietário do imóvel) e promitente comprador para figurar no polo\npassivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à\nimissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência\ninequívoca da transação pelo condomínio.\n4. Sendo a dívida de condomínio de obrigação propter rem e\nconstituindo o próprio imóvel gerador das despesas a garantia de seu\npagamento, o proprietário que figura na matrícula do Registro de\nImóveis pode ter o bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em\nfase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo\npassivo. Precedentes.\n5. Ressalva de que, não tendo a recorrente sido parte na ação de\ncobrança, apenas o imóvel gerador da dívida pode ser penhorado,\nficando seus demais bens a salvo de constrição nos autos de origem,\nsendo-lhe, ademais, assegurado o direito de defesa no âmbito do\ncumprimento de sentença, ou por meio de ajuizamento de ação\nautônoma.\n6. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e\nRaul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESPESAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM)\n   STJ - <<REsp 1442840>>-PR, <<REsp 1696704>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2360792>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2395946>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/28329766-8ca6-4f4a-9edc-df4738b9a965/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"895ef720e03c23408e99b851c047ef0bdfeffd7e021223ab75778d00cebf96c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}