{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95876,"origem":"stj","sha256_origem":"d90ba8e23017c8c5fccbca93f0bfc64869922f3a6a90ff5938d12c45c4925655","registro_original":{"id_fonte":"000908790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48096","numero_registro":"202403495339","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-04-15","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE\nHARMONIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. TRIBUNAIS ESTADUAIS.\nINADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos dos artigos 105, I, 'f', da Constituição Federal, 988,\ninc. II, do NCPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando\num órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou\nexclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste\nestiverem sendo descumpridas, o que não é a hipótese dos autos.\n2. Não se admite a utilização da reclamação como mero sucedâneo\nrecursal ou como instrumento processual de harmonização de\nentendimentos entre diversas Cortes estaduais. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2025 a 15/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/28329766-8ca6-4f4a-9edc-df4738b9a965/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"88c9aeb2d6457077542fbe72258b2e6e8ee6ad27428a002447e73f35ade821a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}