{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95889,"origem":"stj","sha256_origem":"f13cd6c7db39fedb6704261be2bf190ea333534a6a8b51c4d1b82c98d888f263","registro_original":{"id_fonte":"000910799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183860","numero_registro":"202303453809","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-05-08","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE\nBUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE.\nCORREIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. ENDEREÇO\nELETRÔNICO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Distrito Federal e dos Territórios que manteve decisão de busca\ne apreensão de bem alienado fiduciariamente, considerando válida a\nnotificação extrajudicial por e-mail para comprovar a mora do\ndevedor.\nII. Questão em discussão\n2. Controvérsia acerca da possibilidade de utilização do correio\neletrônico (e-mail) para comprovar o cumprimento da exigência legal\nde notificação extrajudicial do devedor fiduciante, nos termos do\nart. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969.\nIII. Razões de decidir\n3. Com a alteração introduzida pela Lei n. 13.043/2014, o art. 2º, §\n2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 ampliou as possibilidades de\nnotificação extrajudicial do devedor fiduciante, passando a dispor\nque \"a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento\ne poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de\nrecebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido\naviso seja a do próprio destinatário\".\n4. Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, em\nação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por\nalienação fiduciária, será considerada suficiente a prova de\nrecebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no\ninstrumento contratual pelo devedor fiduciante, independentemente de\nquem tenha recebido a correspondência (REsp n. 1.951.662/RS,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em\n9/8/2023, DJe de 20/10/2023).\n4.1. Assim, por interpretação analógica, a notificação por correio\neletrônico, quando encaminhada ao endereço eletrônico indicado pelo\npróprio devedor no contrato e acompanhada de comprovação idônea de\nseu recebimento, atende aos requisitos essenciais da notificação\nextrajudicial para constituição em mora do devedor fiduciante, uma\nvez cumpridos os mesmos requisitos aplicáveis à carta registrada com\naviso de recebimento.\n5. Eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do\ncorreio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução\nprobatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor\nfiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art.\n373, II, do CPC/2015.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A notificação extrajudicial por meio digital\nou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor, desde que\nenviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu\nrecebimento.\"\nDispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, §\n2º; CPC/2015, arts. 188 e 373, II. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda\nSeção, julgado em 09.08.2023; STJ, REsp 2.087.485/RS, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n23/4/2024, DJe de 2/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista\nantecipado da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o voto do\nSr. Ministro Relator, por unanimidade, negar provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art188","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013043 ANO:2014","LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n*****  DELAFBM-69    DECRETO-LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS\nMÓVEIS\n        ART:00002 PAR:00002 PAR:00003\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00188 ART:00373 INC:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00048"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA - RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1951662>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1132),\n         <<REsp 2087485>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/28329766-8ca6-4f4a-9edc-df4738b9a965/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"90074939130c1c7fec2fa81e3cfa16792d43d5b8e93c578b973fb0cd7f4bb1fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}