{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95895,"origem":"stj","sha256_origem":"18df15a9b19ba2db7efe26aa0051d100a80346643b230ef4ceb653738576d8ea","registro_original":{"id_fonte":"000911044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155886","numero_registro":"202402469916","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS TEMÁTICA ACERCA DA\nDEFINIÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO\nCONTRATO ANTE À DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE, DE COMPRA E VENDA DE BEM\nIMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, SEM QUE\nTENHA HAVIDO A SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA.\n1. Delimitação da controvérsia:\n1.1. Definir a legislação aplicável para situações de rescisão de\ncontratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação\nfiduciária, na eventualidade de desistência do adquirente, sem que\ntenha havido a sua constituição em mora.\n2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO, por\nunanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos\n(RISTJ, art. 257-C) para a delimitação da seguinte questão jurídica:\n\"Definir a legislação aplicável para situações de resolução de\ncontratos de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação\nfiduciária em garantia, por desistência do adquirente, sem que\ntenha ocorrido a sua constituição em mora\"; e, por unanimidade,\ndeterminar a suspensão do processamento dos recursos especiais e\nagravos em recurso especial, em trâmite na segunda instância e/ou no\nSTJ, os quais versem sobre idêntica questão jurídica, conforme\nproposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA AFETADA - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS - CONVENIÊNCIA DO TEMA)\n   STJ - <<REsp 1707066>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1022)","tema":"Tema Repetitivo 1348\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/28329766-8ca6-4f4a-9edc-df4738b9a965/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b15e982fcf46e06a667ee38346008bb45e35df3888ec32e2ce443722fa3d5cef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}