{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95897,"origem":"stj","sha256_origem":"384b12aedec7b2e399acf7e11d491c15a527144b6bd9f533cf5793b26f5dce49","registro_original":{"id_fonte":"000911611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7576","numero_registro":"202303290165","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-05-08","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA.\nREFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.\n1.  O juízo de retratação, em sede de agravo interno, decorre de\nexpressa previsão legal (artigo 1.021, § 2º, CPC), não constituindo\nnulidade ou reformatio in pejus a prolação de decisão monocrática\nque reconsidera deliberação anterior. Precedentes.\n2.  A interposição de agravo interno não acarreta a cisão do julgado\nunipessoal, devolvendo-se ao relator a íntegra da insurgência,\ntanto que possível o excepcional juízo de retratação. Precedentes.\n3.  Exercido o juízo de retratação, o recurso retoma o seu normal\nprocessamento, com plena devolução de todos os temas controvertidos,\nensejando nova análise do apelo nobre. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.\nImpedido o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/28329766-8ca6-4f4a-9edc-df4738b9a965/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d3b6d6e4a661955bdf10481dc77f98001630f2ba84697d19f2dce3168b566cca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}