{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95899,"origem":"stj","sha256_origem":"7df64f29a109587165acf9b5727e4aa643a7482c8f5b0d5089befd5dc16f4ae3","registro_original":{"id_fonte":"000911634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132716","numero_registro":"202401036196","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-05-08","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.\nPLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ÓRTESE CRANIANA\nSUBSTITUTIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO DE BRAQUICEFALIA\nE PLAGIOCEFALIA POSICIONAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A\nJURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE\nFÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS\nFÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano\nmoral, em decorrência de recusa indevida de cobertura de tratamento\nprescrito para beneficiária diagnosticada com braquicefalia e\nplagiocefalia posicionais.\n2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de\nque \"a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de\nbraquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos\nartigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e 20, §1º, VII da Resolução\nNormativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que,\napesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua\nutilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para\ncorreção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas\nem recém-nascidos e crianças\" (REsp 1.893.445/SP, Quarta Turma,\njulgado em 18/4/2023, DJe de 4/5/2023).\n3. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o\nembargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos\nque versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto\nno art. 266, § 4º, do RISTJ.\n4. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o\nembargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos\nque versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto\nno art. 266, § 4º, do RISTJ. 5. Os embargos de divergência não se\nprestam a modificar a decisão proferida, quando, para sua análise,\nhaja necessidade de se revolver elementos fático-probatórios (AgInt\nnos EDcl nos EREsp n. 2.104.920/PR, Corte Especial, julgado em\n12/11/2024, DJe de 18/11/2024).\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMoura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/28329766-8ca6-4f4a-9edc-df4738b9a965/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"19a3b0ed820af0f9aaa93666c7ea8b35621fcb3e5910254956c30cf48b3b6fde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}