# Registro público: STJ — 2047342 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-15 - **Publicação:** 2022-08-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9590/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9590.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d52380ac1afc8a6b94fd03d58f485f8977fe5e59e30df2e1959d6fd9e58001ed ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000823205 - **Número de registro na fonte:** 202104089005 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISSQN. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO-LEI 406/1968. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: "De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto não regulamentada a matéria atinente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, a alíquota mínima do ISSQN seria de 2%. O Supremo Tribunal Federal editou o Enunciado da Súmula nº 663, segundo a qual os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68 foram recepcionados pela Constituição. Portanto, recepcionado pela Constituição Federal o contido no Decreto-Lei 406/1968, não há o que questionar acerca de sua coexistência com as sucessivas alterações legislativas, em especial com a ADCT que afirmou que a alíquota mínima do ISSQN seria de 2%, o que desconstrói o argumento da parte autora/embargante de que inexiste relação jurídico-tributária com o Município embargado no que se refere ao tributo em questão" (fl. 452, e-STJ). - **Item 3 (texto oficial):** Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama apreciação de matéria de natureza constitucional é descabida em Recurso Especial, sendo sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. - **Item 4 (texto oficial):** Quanto à alegação da parte de que inexiste lei municipal a regulamentar o "valor fixo a ser cotejado com o número de profissionais" (fl. 493, e-STJ), verifica-se que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 280/STF, porquanto descabe ao STJ, em Recurso Especial, analisar possível omissão de tese que demanda análise de legislação local. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISSQN. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO-LEI 406/1968. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: "De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto não regulamentada a matéria atinente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, a alíquota mínima do ISSQN seria de 2%. O Supremo Tribunal Federal editou o Enunciado da Súmula nº 663, segundo a qual os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68 foram recepcionados pela Constituição. Portanto, recepcionado pela Constituição Federal o contido no Decreto-Lei 406/1968, não há o que questionar acerca de sua coexistência com as sucessivas alterações legislativas, em especial com a ADCT que afirmou que a alíquota mínima do ISSQN seria de 2%, o que desconstrói o argumento da parte autora/embargante de que inexiste relação jurídico-tributária com o Município embargado no que se refere ao tributo em questão" (fl. 452, e-STJ). 3. Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama apreciação de matéria de natureza constitucional é descabida em Recurso Especial, sendo sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Quanto à alegação da parte de que inexiste lei municipal a regulamentar o "valor fixo a ser cotejado com o número de profissionais" (fl. 493, e-STJ), verifica-se que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 280/STF, porquanto descabe ao STJ, em Recurso Especial, analisar possível omissão de tese que demanda análise de legislação local. 5. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** d52380ac1afc8a6b94fd03d58f485f8977fe5e59e30df2e1959d6fd9e58001ed - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)