{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95900,"origem":"stj","sha256_origem":"90bb2191bbf0e290cd2b2ee8222445f66e7c9cab15f2af3aacb7b66ff27dd517","registro_original":{"id_fonte":"000911636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1745317","numero_registro":"202002096318","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-05-08","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 168 DO STJ. INCIDÊNCIA.\n1. \"Ambas as Turmas de Direito Privado têm se posicionado no sentido\nde que a prescrição da pretensão ao recebimento do valor relativo\nao superávit do Benefício Especial Temporário-BET é quinquenal\"\n(AgInt nos EAREsp n. 1.746.560/DF, Segunda Seção, julgado em\n14/3/2023, DJe de 17/3/2023).\n2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do\nTribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (súmula 168\ndo STJ).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMoura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/28329766-8ca6-4f4a-9edc-df4738b9a965/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"94c93b4c3ff09f5ca58329523b40e8ef8cd354afe0937d00172673338dd4336f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"90bb2191bbf0e290cd2b2ee8222445f66e7c9cab15f2af3aacb7b66ff27dd517","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}