{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95901,"origem":"stj","sha256_origem":"cd22bbe75caabae2de0375378b55e03a013c887e9e15ffc207d3624d413005a2","registro_original":{"id_fonte":"000911726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"264654","numero_registro":"201202538657","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-08","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO RECURSO\nESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA TÉCNICA.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior encaminhou-se no sentido de\nque não se verifica a negligência da parte autora quando foi\ndeterminada a emenda à inicial para o correto recolhimento das\ncustas.\n2. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a\ncitação, retroage desde o ajuizamento da ação e não a partir da data\nda emenda à inicial.\n3. Não se pode afastar a regra processual quando houver determinação\nde emenda à inicial para retificação das custas. Nesta peculiar\nhipótese, a determinação de emenda à inicial, para a simples\nretificação, não tem o condão de configurar a desídia a fim de se\nafastar a regra geral.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/28329766-8ca6-4f4a-9edc-df4738b9a965/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"79e014a9782977d3a271c53e840b318f755aa5825064936af938be1522017297","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}