# Registro público: TJMS — 00000321620168120040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - **Classe:** Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-12-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/959014/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/959014.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c8e63f37aae443ee63ca068d67c3faab7392cf2874a0acc708c0a0d1748aba66 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-25 - **Último ato com data válida:** 2016-03-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-10** — Remessa (TPU 123) > **2016-02-25** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) > **2016-02-03** — Apensamento (TPU 135) > **2016-01-25** — Petição (TPU 85) > **2016-01-25** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-25T17:07:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3531", "nome": "Vara Única"}} - 2016-01-25T17:07:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3531", "nome": "Vara Única"}} - 2016-03-10T09:48:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3531", "nome": "Vara Única"}} - 2016-02-03T18:25:46.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3531", "nome": "Vara Única"}} - 2016-02-25T09:37:16.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3531", "nome": "Vara Única"}} **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-02-03 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-02-25 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-03-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002303520118120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161187/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - [TJMS — 00002303320238120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159144/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Exibição de Documento ou Coisa Cível - [TJRN — 00003866420128200135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475226/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Procedimento Comum Cível - [TJMS — 00000320619948120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961201/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Procedimento Comum Cível - [TJRN — 00001910220108200151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958106/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Cumprimento de sentença - [TJRN — 00001026620028200148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479797/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Execução de Título Extrajudicial - [TJPB — 00006742920178150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161437/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara da Comarca Integrada de Conde - [TJPA — 00003415920158140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161044/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c - **SHA-256 do registro documental:** c8e63f37aae443ee63ca068d67c3faab7392cf2874a0acc708c0a0d1748aba66 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)