{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95903,"origem":"stj","sha256_origem":"92483cc9674d46c40f5624ec748370913baf15f71132e43205882e1dcf3a9dae","registro_original":{"id_fonte":"000911728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161453","numero_registro":"202202027021","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-08","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL.\nINCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE\nRECOLHIMENTO DO PREPARO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA\nSUPRIR A FALTA. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO.\n1. A jurisprudência do STJ, segundo a qual o pagamento das custas -\ncomo no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso\nespecial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça.\n2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal\nnão tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de\nagravo interno não necessita de recolhimento de custas. Tal\nbenefício, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos\nretroativos.\n3. Uma vez que o recorrente é intimado para comprovar o recolhimento\ndo preparo do recurso no prazo indicado e não o faz, ou não\ncomprova o deferimento da justiça gratuita na origem, tal recurso\nserá considerado deserto (Súmula nº 187/STJ).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/28329766-8ca6-4f4a-9edc-df4738b9a965/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"32e4bd2a991939f546b18f59696809cfd2b02ff306d318ca628e8042a116232d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}