{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95906,"origem":"stj","sha256_origem":"1672ce528526638939894a87f264d0600bb65ca4bd499eafcc6a571843256867","registro_original":{"id_fonte":"000911731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"211825","numero_registro":"202500719883","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-08","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA.\nPROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. Após o deferimento da recuperação judicial,\né do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os\natos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas\ncontra a empresa recuperanda.2. A competência da Justiça do Trabalho\nse limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática\nde atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação.3.\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do\njuízo da recuperação judicial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LIMITE\n- APURAÇÃO DO CRÉDITO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 165079>>-SP,\n         <<AgInt no RCD no CC 155496>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/28329766-8ca6-4f4a-9edc-df4738b9a965/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5c0835e70b5835bf9381c081518fce7ca2c534823ec388f58260b0d1e5caa85d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}