{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95908,"origem":"stj","sha256_origem":"93eb8f03dd9ca0959a2037b684c1e6da11e6d94a1bb4ef9729cd8b835dfdabd0","registro_original":{"id_fonte":"000911776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100395","numero_registro":"202303544111","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO\nDE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 886/STJ. DÍVIDAS CONDOMINIAIS.\nOBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DO\nPROMITENTE VENDEDOR E PROMITENTE COMPRADOR. IMISSÃO NA POSSE PELO\nCOMPRADOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. TEORIA DA DUALIDADE DO\nVÍNCULO OBRIGACIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO TEMA À LUZ NATUREZA\nPROPTER REM DA OBRIGAÇÃO.\n1. De acordo com a interpretação literal do Tema Repetitivo nº\n886/STJ, o promitente vendedor, cujo nome ainda consta do registro\nimobiliário como proprietário, não responde por obrigações\ncondominiais após a imissão na posse do promissário comprador e\ndesde que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação.\n2. No entanto, decisões recentes deste Tribunal têm interpretado a\ntese adotada no julgamento do recurso representativo da controvérsia\nlevando em conta a natureza propter rem de obrigações condominiais,\nde forma a reconhecer a legitimidade passiva concorrente entre\npromitente vendedor (proprietário) e promitente comprador.\nPrecedentes.\n3. Proposta de revisão do Tema Repetitivo nº 886/STJ para definir se\nhá legitimidade concorrente entre o promitente vendedor, titular do\ndireito de propriedade, e o promitente comprador para figurar no\npolo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores\nà imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência\ninequívoca da transação pelo condomínio.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade,\nafetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art.\n257-C) para a delimitação da seguinte questão: \"Proposta de revisão\ndo Tema Repetitivo nº 886/STJ para definir se há legitimidade\nconcorrente entre o promitente vendedor, titular do direito de\npropriedade, e o promitente comprador para figurar no polo passivo\nda ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do\ncomprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca\nda transação pelo condomínio\"; e, por unanimidade, determinar a\nsuspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso\nespecial em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que\nversem sobre idêntica questão à discutida no Tema nº 886/STJ\n(artigos 1.037, II, do Código de Processo Civil e 256-L do RISTJ),\nconforme proposta da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,\nHumberto Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256S PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00927 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Original repetitivo.\nTema Repetitivo 1349\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/28329766-8ca6-4f4a-9edc-df4738b9a965/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b5031c72c7b16d898c20d357472786f4c97f7f860767f20f8a0d9a2eca77cace","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}