{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95911,"origem":"stj","sha256_origem":"c79714b4391cccee8b33f614117c25e8ec5b35393c4f750bb4ac160b43acf47a","registro_original":{"id_fonte":"000911844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963678","numero_registro":"202102888905","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-05-08","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -\nPLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO E EXAME PARA\nTRATAMENTO CONTRA O CÂNCER - DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTO\nREGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE - ACÓRDÃO\nALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA OPERADA DE PLANO DE\nSAÚDE.\n1.  Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou\nexemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de\ncobertura de medicamentos para o tratamento contra o câncer -\nhipótese dos autos -  em relação aos quais há apenas uma diretriz na\nresolução normativa. Precedentes.\n1.1. Incide ao caso dos autos o enunciado da Súmula 168/STJ\nporquanto o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência\ndeste STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/28329766-8ca6-4f4a-9edc-df4738b9a965/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ce0c1ff5a800b519a1af64018e502b9e52f7720dc20827ecb0d9bb33330cfb00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c79714b4391cccee8b33f614117c25e8ec5b35393c4f750bb4ac160b43acf47a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}