{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95914,"origem":"stj","sha256_origem":"42e19130a84815ba2cbd3210891df9dc7bd5513ab8722ac9170b3f8a46412519","registro_original":{"id_fonte":"000911895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"184647","numero_registro":"202103812228","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-08","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Conflito de competência. Juízo falimentar\ne juízo criminal. Não conhecimento do conflito.\nI. Caso em exame\n1. Conflito de competência suscitado por MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A.\n- MASSA FALIDA contra o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE\nBELO HORIZONTE - MG e o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO,\nrelacionado à remessa necessária decorrente de pedido cautelar de\nsequestro de bens de devedor e sócio falido.\n2. A suscitante alega que, no curso do processo de insolvência, foi\nproposto incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com\nmedida liminar de arresto de bens dos ex-controladores. Após a\ndecretação da falência, foi requerido pelo Administrador Judicial a\naverbação da indisponibilidade e arresto de bens dos réus do IDPJ em\nfavor da massa falida.\n3. A 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª\nRegião indeferiu a remessa do valor constrito nos autos da medida\ncautelar de sequestro dos bens do ex-controlador, mantendo a\nimportância à disposição do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio\nde Janeiro até que seja juntada aos autos a colaboração premiada.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se há conflito de\ncompetência entre o juízo falimentar e o juízo criminal para a\ndisposição de bens do ex-controlador, considerando a decisão do STF\nque determinou a manutenção dos valores constritos à disposição do\nJuízo da 3ª Vara Federal Criminal.\nIII. Razões de decidir\n5. A manutenção dos recursos à disposição do Juízo da 3ª Vara\nFederal da SJRJ decorre de ordem do STF, não havendo conflito de\ncompetência entre o juízo da falência e o juízo criminal.\n6. A decisão de homologação do acordo de colaboração premiada deverá\nser observada por ocasião do julgamento da apelação nos autos\nprincipais, não sendo caso de remessa à Corte Suprema para análise\ndo destino dos recursos sequestrados.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Conflito de competência não conhecido.\nTese de julgamento:  \"A manutenção dos recursos à disposição do\nJuízo da 3ª Vara Federal da SJRJ decorre de ordem do STF, não\nhavendo conflito de competência entre o juízo da falência e o juízo\ncriminal\".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66; Lei\n11.101/2005, art. 76.Jurisprudência relevante citada: STF, PET 8754;\nSTJ, CC n. 200.512/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j.\n09.10.2024; STJ, CC n. 164.478/RJ, rel. Min. Antonio Carlos\nFerreira, Segunda Seção, j. 27.04.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMoura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/28329766-8ca6-4f4a-9edc-df4738b9a965/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d1f4ed9ff0ec7f795d007ed92362a3f5a8a13a3e89fbe0cdc56bafc6e9e29657","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"42e19130a84815ba2cbd3210891df9dc7bd5513ab8722ac9170b3f8a46412519","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}