{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9592,"origem":"stj","sha256_origem":"2fd67d7b5478a26553e847973bb959d1707f3f7f2f7a9bb2876a46c409356315","registro_original":{"id_fonte":"000823213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgRg no Ag","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO","numero_processo":"1146592","numero_registro":"200900032320","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO\nCOMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO\nDE PRECATÓRIO/RPV. INCLUSÃO. JULGAMENTO, PELO STF, EM REGIME DE\nREPERCUSSÃO GERAL. RE 579.431/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040,\nII, DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO,\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,\nQUANTO AO TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL.\nI. A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica à\népoca do julgamento, negou provimento, anteriormente, ao presente\nAgravo Regimental.\nII. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no\njulgamento do RE 579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou\na tese de que \"incidem juros da mora entre a data da realização dos\ncálculos e a da requisição ou do precatório\" (STF, RE 579.431/RS,\nRel. Ministro MINISTRO MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de\n30/06/2017), e, diante da nova orientação da Suprema Corte, o STJ\nrealinhou o seu posicionamento (STJ, REsp 1.465.957/SP, Rel.\nMinistro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2017; EDcl no\nAgInt no REsp 1.600.336/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 04/10/2017; REsp 1.671.032/PR, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2017; EDcl nos EDcl no REsp\n1.495.198/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n26/09/2017).\nIII. Nesse contexto, retornaram os autos - por determinação da\nVice-Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.030, II, do\nCPC/2015 -, em face do aludido julgado do Supremo Tribunal Federal,\nem regime de repercussão geral.\nIV. Agravo regimental provido, para, em juízo de retratação,\nprevisto no art. 1.040, II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso\nEspecial da FAZENDA NACIONAL, quanto ao tema decidido pelo STF, no\nRE 579.431/RS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS DA MORA - PERÍODO DE INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1465957>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1600336>>-RS,\n         <<REsp 1671032>>-PR,\n         <<EDcl nos EDcl no REsp 1495198>>-RS\n   STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 96)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ada3cca15c2fb0a7ff68688d937dd6cf75fc813baa7ce3ec4ee17558232e0e34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}