{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95923,"origem":"stj","sha256_origem":"804dccf14c1afe53da47e96218266892571bfa0e36543f0817c35b88ff12677e","registro_original":{"id_fonte":"000912287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1892029","numero_registro":"202002183664","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-05-08","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\nRESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE\nPÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E\nJURÍDICA PARA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA\nJURISPRUDÊNCIA. AGRAVO INTERNO  DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por Viplan Viação Planalto Ltda. contra\ndecisão monocrática que, nos autos dos Embargos de Divergência no\nRecurso Especial n. 1.892.029/DF, indeferiu liminarmente a\nadmissibilidade dos embargos, por ausência de similitude fática e\njurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado,\ndeficiência no cotejo analítico e ausência de atualidade da\ncontrovérsia.\n2. A agravante sustenta que o paradigma correto seria o REsp n.\n1.172.421/SP, que trata de responsabilidade civil objetiva por\natropelamento em via férrea envolvendo concessionária de serviço\npúblico, e não o acórdão indicado anteriormente na decisão agravada.\nAfirma haver similitude fática e jurídica entre os casos e requer o\nprovimento do agravo interno para processamento dos embargos de\ndivergência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe similitude\nfática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado,\nde modo a justificar a admissibilidade dos embargos de divergência;\n(ii) saber se a responsabilidade objetiva da concessionária de\ntransporte público pode ser afastada pela configuração de culpa\nexclusiva da vítima no acidente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Reconhece-se o erro material na decisão agravada quanto à\nindicação do paradigma, sendo correto o REsp n. 1.172.421/SP;\nentretanto, apesar da correção, permanecem diferenças substanciais\nentre os contextos fáticos e jurídicos dos casos, afastando a\nsimilitude estrita necessária à admissão dos embargos de\ndivergência.\n5. O paradigma invocado versa sobre acidente ocorrido em linha\nférrea, local de risco extremo e notório, com reconhecimento da\nculpa concorrente da vítima, enquanto no acórdão recorrido a\ntravessia da vítima em local impróprio não foi suficiente para\nconfigurar culpa exclusiva.\n6. A controvérsia sobre o termo inicial dos juros moratórios e a\nutilização do salário mínimo como parâmetro de pensão já foi\nsuperada no julgamento pela Corte Especial, restando preclusa.\n7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a\nresponsabilidade objetiva da concessionária de transporte público\nsomente se afasta mediante demonstração robusta e inequívoca da\nculpa exclusiva da vítima, o que não se verifica no caso concreto.\n8. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a\ninexistência de culpa exclusiva da vítima demandaria reexame do\nconjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n9. A atualidade da controvérsia resta superada, pois a\njurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento sobre a\nresponsabilidade objetiva das concessionárias de transporte público\ne seus consectários, esvaziando a força paradigmática do acórdão\nindicado.\n10. Incabíveis embargos de divergência quando a decisão está\nalinhada à jurisprudência da Corte, sendo pois, caso de manutenção\nda decisão monocrática.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n11. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A responsabilidade objetiva da\nconcessionária de transporte público não é afastada sem demonstração\ninequívoca de culpa exclusiva da vítima. 2. A similitude fática e\njurídica entre casos é requisito indispensável para a\nadmissibilidade dos embargos de divergência. 3. A revisão da\nconclusão sobre culpa exclusiva da vítima demanda revolvimento do\nconjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A\natualidade da controvérsia é requisito para a demonstração de\ndivergência jurisprudencial. 5. Incabíveis os embargos de\ndivergência quando a decisão atacada está alinhada com a\njurisprudência atual da Corte\".\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art.\n14, § 3º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n1.576.630/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 6/2/2020; STJ, REsp n. 1.767.475/RJ, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024; STJ, REsp\nn. 1.965.060/MG, relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 7/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/28329766-8ca6-4f4a-9edc-df4738b9a965/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a3098d366d0bb921163f432bf91fcc6cab87f3a5dd1936c8bc5fbaea506380aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"804dccf14c1afe53da47e96218266892571bfa0e36543f0817c35b88ff12677e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}