{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95925,"origem":"stj","sha256_origem":"bee75f266c2d489f8a6323948edb5d5b7f196510dfac0c7e37be458824a170b2","registro_original":{"id_fonte":"000912289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"211658","numero_registro":"202500615317","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-05-08","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou\ncompetente o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para\ndecidir sobre atos de constrição patrimonial de empresa em\nrecuperação judicial.\n2. O agravante, advogado constituído na execução cível, alega que os\nhonorários advocatícios levantados foram pagos com base em decisão\ntransitada em julgado, antes da ciência inequívoca da recuperação\njudicial pelo Juízo de origem.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o levantamento de\nvalores a título de honorários advocatícios realizado antes da\nciência inequívoca da recuperação judicial pode ser mantido,\nconsiderando a competência do juízo da recuperação para deliberar\nsobre atos constritivos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O STJ tem decidido que compete ao juízo da recuperação judicial\ndeliberar sobre a sujeição ou não do crédito ao procedimento\nconcursal e sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio\nda recuperanda.\n5. A natureza jurídica do crédito, se concursal ou extraconcursal,\ndeve ser definida pelo juízo da recuperação, sendo que atos\nconstritivos devem ser previamente submetidos à sua avaliação.\n6. A decisão atacada está alinhada às decisões desta Corte, devendo\nser mantida por seus próprios fundamentos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Compete ao juízo da recuperação judicial\ndeliberar sobre a sujeição do crédito ao procedimento concursal e\nsobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da\nrecuperanda. 2. A natureza jurídica do crédito deve ser definida\npelo juízo da recuperação, com atos constritivos previamente\nsubmetidos à sua avaliação\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 3º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no CC n. 179.176/AL,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em\n30.11.2021; STJ, AgInt no CC n. 170.595/MT, relator Ministro Antonio\nCarlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 11.11.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/28329766-8ca6-4f4a-9edc-df4738b9a965/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"17ce069c2843de5ae2c5fcda45e2fe78d5aec03469295ff5bcd75d720e9c897e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bee75f266c2d489f8a6323948edb5d5b7f196510dfac0c7e37be458824a170b2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}