{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95928,"origem":"stj","sha256_origem":"84fee2e8599c4f43d8bd5d19aa3e1d4fc68252158eaa9a17a89c259d86d27413","registro_original":{"id_fonte":"000912292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"211658","numero_registro":"202500615317","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-05-08","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou\na competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG\npara decidir sobre valores bloqueados e levantados em execução\nmovida contra empresa em recuperação judicial.\n2. Os agravantes alegam que os valores foram levantados antes da\ncomunicação da recuperação judicial ao juízo cível de origem e com\nbase em decisão transitada em julgado, conferindo validade e\ndefinitividade ao ato.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a competência para\ndeliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de\nempresa em recuperação judicial é do juízo da execução ou do juízo\nda recuperação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O STJ tem decidido que compete ao juízo da recuperação judicial\ndeliberar sobre a sujeição do crédito ao procedimento concursal e\nsobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da\nrecuperanda.\n5. A decisão que reconheceu a competência do juízo universal foi\nproferida durante o stay period, período em que todas as ações e\nexecuções contra a recuperanda devem ser suspensas.\n6. A invocação de boa-fé, regularidade processual e trânsito em\njulgado não afasta a competência exclusiva do juízo da recuperação.\n7. O critério da essencialidade do bem ou valor ao soerguimento da\nempresa cabe à avaliação discricionária do juízo competente para\nconduzir o processo de recuperação.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo desprovido, mantendo inalterada a decisão agravada.\nTese de julgamento:  \"1. Compete ao juízo da recuperação judicial\ndeliberar sobre a sujeição do crédito ao procedimento concursal e\nsobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da\nrecuperanda. 2. Durante o stay period, todas as ações e execuções\ncontra a recuperanda devem ser suspensas. 3. A competência exclusiva\ndo juízo da recuperação não é afastada por boa-fé, regularidade\nprocessual ou trânsito em julgado\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.101/2005, art. 6º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no CC n. 179.176/AL,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em\n30.11.2021; STJ, AgInt no CC n. 170.595/MT, relator Ministro Antonio\nCarlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 11.11.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/28329766-8ca6-4f4a-9edc-df4738b9a965/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"778d407651cfc49c9656f37ffe7cbc3d6b4446c87e522461d790369042526655","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}