# Registro público: TRF5 — 05038301620184058307

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Rel. 2ª TR/PE
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** TRU
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/959289/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/959289.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fac3524e5285206281ac950b2f6fa6be98fd17daa8cff335e5e81ec742ee11e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-29
- **Último ato com data válida:** 2020-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-31** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-04-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-03** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-29** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-01-29** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-01-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-29T11:30:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-01-29T11:32:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-01-29T11:33:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-01-29T11:35:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-01-29T11:39:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-01-29T11:41:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-01-29T11:43:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-01-29T14:15:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-02-11T19:25:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-20T11:39:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-03T15:25:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-04-03T16:26:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-31T19:45:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-09-08T12:36:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-28T21:17:25.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-10-05T13:42:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-10T13:40:03.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)
- [Outros processos do assunto TPU 6137](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6137)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fac3524e5285206281ac950b2f6fa6be98fd17daa8cff335e5e81ec742ee11e8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-03 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-31 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-28 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-17T18:49:13\.433000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200129000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fac3524e5285206281ac950b2f6fa6be98fd17daa8cff335e5e81ec742ee11e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05052048320214058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1012133/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6137, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / Rel. 2ª TR/CE
- [TRF5 — 05217001520204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6243832/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6137, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 00047425320094047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6125808/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6137, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TRF5 — 05165201820204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6140137/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6137, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00004827620154036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5578520/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6137, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 50057275620194025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3830841/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6137, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 01178900620174025162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738600/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6137, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50305311420204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3641417/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6137, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Fator previdenciário: o que é e quando ainda se aplica](https://wikijuridica.com.br/glossario/fator-previdenciario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.876/1999 instituiu o fator previdenciário como uma fórmula que combina idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida do segurado no momento da aposentadoria. Quanto mais jovem e menor o tempo de contribuição, menor o fator, o que reduzia o valor da aposentadoria por tempo de contribuição para quem se aposentava cedo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Para que o fator previdenciário foi criado

- **Âncoras documentais:** fator, previdenciario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 786cdf6b72fa7f09b72cba79c361568ba69b8393eb6e6cd8c0128df4934778e1
- **SHA-256 do registro documental:** fac3524e5285206281ac950b2f6fa6be98fd17daa8cff335e5e81ec742ee11e8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffator-previdenciario%2F)

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134
- **SHA-256 do registro documental:** fac3524e5285206281ac950b2f6fa6be98fd17daa8cff335e5e81ec742ee11e8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05038301620184058307 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Rel. 2ª TR/PE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fac3524e5285206281ac950b2f6fa6be98fd17daa8cff335e5e81ec742ee11e8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fac3524e5285206281ac950b2f6fa6be98fd17daa8cff335e5e81ec742ee11e8
- **SHA-256 do comentário:** 34f9a0921f2f901fc2c6c0e36d559afe44f1967c9bd0b46c5fa452e78f97cc4b