{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9594,"origem":"stj","sha256_origem":"13d7621666137247e82f9efc8f3018ce6160ff8b983955b6b84efceabab31fb8","registro_original":{"id_fonte":"000823215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049897","numero_registro":"202200040684","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. VALOR\nADUANEIRO. CAPATAZIA. IN SRF 327/2003. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO\nDE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.\n1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema\nRepetitivo 1.014/STJ, firmou entendimento de que \"os serviços de\ncapatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e\nintegram a base de cálculo do imposto de importação\".\n2. Inviável o exame de possível ofensa a dispositivo constitucional,\nainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED INT:000327 ANO:2003\n(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)","LEG:FED DEL:006759 ANO:2009"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO - INCLUSÃO\nDAS DESPESAS COM CAPATAZIA)\n   STJ - <<REsp 1799306>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1014)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fe443d451fa8932fcf6013908bc5c7687e0504807749d30d8c4de61948c952ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}